Termos de uso

Versão 1.0 · Vigente desde 24 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceite

Estes termos regulam o uso do JurisVault (“JurisVault”, “nós”), sistema de gestão para escritórios de advocacia disponível em jurisvault.com.br. Eles valem entre o JurisVault e o escritório, advogado ou sociedade que contrata o serviço (“Escritório”), bem como as pessoas que o Escritório cadastra para usar o sistema (“Usuários”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o sistema, o Escritório declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Quem aceita em nome de um escritório declara ter poderes para isso. Condições especiais combinadas por escrito com um Escritório (como cortesias ou parcerias) prevalecem sobre estes termos naquilo em que forem diferentes.

2. O que é o JurisVault

O JurisVault é um software oferecido pela internet, por assinatura, que concede ao Escritório uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo tempo em que a assinatura estiver ativa. Entre as funcionalidades, conforme o plano contratado:

• captura de comunicações processuais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) a partir das OABs cadastradas;
• consulta a metadados públicos de processos (DataJud/CNJ);
• cálculo auxiliar de prazos, com memória de cálculo e calendário de feriados;
• organização de tarefas, agenda, clientes, processos, documentos, financeiro e produção de peças;
• leitura e triagem de intimações com inteligência artificial, dentro da cota do plano;
• recursos previdenciários, como o recebimento de comunicações do INSS encaminhadas por e-mail;
• pesquisa e acervo de jurisprudência, inclusive por conector para assistentes de IA;
• a extensão “Ponte PJe” para o navegador Chrome.

Podemos melhorar, incluir, alterar ou retirar funcionalidades para manter o sistema seguro e atualizado. Se uma mudança retirar algo essencial do plano contratado, avisaremos com antecedência razoável e o Escritório poderá cancelar sem custo, com reembolso proporcional do período não usado.

3. Conta, equipe e segurança

• O Escritório deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive nome, e-mail e OAB.
• O administrador do Escritório decide quem entra no sistema e com quais permissões, e responde pelos atos praticados pelos Usuários que cadastrar.
• Cada Usuário tem acesso pessoal. Senhas não devem ser compartilhadas. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para contato@jurisvault.com.br.
• Cada escritório tem um espaço isolado. Um Usuário que participa de mais de um escritório acessa cada um apenas com as permissões que aquele escritório lhe deu.

4. Uso permitido

O sistema deve ser usado para a gestão da atividade jurídica do próprio Escritório, de acordo com a lei e com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não é permitido:

• tentar acessar dados de outros escritórios, burlar limites técnicos ou de plano, ou explorar falhas de segurança;
• copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros fora do Escritório;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código, exceto nos casos permitidos por lei;
• usar robôs ou automações que sobrecarreguem o serviço, ou usá-lo para enviar spam;
• inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• usar credenciais de terceiros sem autorização.

5. Prazos e intimações

O JurisVault ajuda a organizar a rotina, mas não substitui a análise profissional nem a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais. Por isso:

• os prazos calculados são sugestões baseadas em regras gerais e calendários de feriados, e ficam marcados como “a conferir” até a validação por uma pessoa;
• a análise da intimação, a definição do prazo aplicável e o seu cumprimento são de responsabilidade exclusiva do advogado ou do Escritório;
• a captura depende das fontes públicas e da configuração do Escritório (como as OABs cadastradas). Comunicações não publicadas no DJEN, processos em segredo de justiça e publicações em fontes não cobertas podem não ser capturados;
• recomendamos que o Escritório mantenha a conferência periódica nos sistemas oficiais dos tribunais.

6. Inteligência artificial

• Resumos, classificações, sugestões de prazo, distribuição de tarefas e pesquisas feitos com IA podem conter erros, omissões ou imprecisões. Todo resultado deve ser revisado por um profissional antes de qualquer uso.
• Para gerar esses resultados, o texto necessário (por exemplo, o teor de uma intimação ou a pergunta de pesquisa) é enviado a provedores de IA contratados, nos termos da Política de privacidade. Não usamos os dados do Escritório para treinar modelos próprios.
• Cada plano tem uma cota mensal de análises por IA. Quando a cota acaba, a captura e a organização continuam funcionando com as regras do sistema, e a análise por IA volta na renovação da cota.
• Ao usar o conector de jurisprudência com assistentes de terceiros (como Claude ou ChatGPT), o uso desses assistentes segue os termos dos respectivos fornecedores.

7. Extensão, integrações e fontes externas

• A extensão Ponte PJe lê os expedientes usando a sessão que o próprio Usuário abriu no PJe, no seu navegador. O JurisVault não pede nem guarda a senha do tribunal. O Usuário responde pelo uso do seu acesso ao tribunal, conforme as regras de cada tribunal.
• O sistema depende de serviços externos, como o DJEN e o DataJud do CNJ, os portais dos tribunais, o INSS, provedores de IA, de e-mail e de pagamento. Mudanças, falhas ou indisponibilidades desses serviços podem atrasar ou impedir capturas e análises, e fogem ao nosso controle.
• Integrações com serviços do próprio Escritório (como o e-mail usado para encaminhar comunicações do INSS) seguem também os termos desses serviços.

8. Planos, pagamento e garantia

Planos e preços

Os planos, seus limites (como OABs, Usuários e cota de IA) e preços são os apresentados na página de planos no momento da contratação. A assinatura é mensal, por escritório, paga antecipadamente e renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento.

Pagamento

A cobrança é feita por processador de pagamentos especializado. O JurisVault não armazena dados completos de cartão. Tributos incidentes já estão incluídos no preço, salvo indicação em contrário.

Garantia de 7 dias

Na primeira contratação de cada escritório, se o Escritório desistir em até 7 dias corridos do primeiro pagamento, devolvemos o valor integral, sem precisar justificar. Basta cancelar pelo sistema ou escrever para contato@jurisvault.com.br. A garantia vale uma vez por escritório e não se renova em novas contratações.

Atraso

Se um pagamento não for confirmado, o sistema continua liberado durante uma carência de 7 dias. Depois disso, o acesso fica pausado até a regularização. Durante a pausa, os dados ficam preservados e o monitoramento é interrompido. Não cobramos multa nem juros pelo atraso.

Mudança de preço

Podemos reajustar os preços. O novo valor será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no sistema, e só vale a partir da renovação seguinte a esse prazo. Se não concordar, o Escritório pode cancelar antes, sem custo.

Troca de plano

O Escritório pode mudar de plano a qualquer momento. Se a mudança deixar o uso acima dos limites do novo plano, alguns recursos podem ficar indisponíveis até o ajuste.

9. Cancelamento e seus dados

• Não há fidelidade nem multa. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale ao fim do período já pago, quando o acesso é encerrado. Fora da garantia de 7 dias, não há reembolso do mês em curso.
• Os dados inseridos pelo Escritório pertencem a ele, que pode exportá-los a qualquer momento durante a assinatura.
• Após o encerramento, os dados ficam guardados por até 90 dias, para eventual reativação ou exportação, que pode ser pedida pelo e-mail de contato. Depois desse prazo, são excluídos definitivamente, inclusive das cópias de segurança à medida que elas são renovadas, ressalvados os registros que a lei nos obrigue a manter.

10. Disponibilidade e suporte

• Empregamos esforços razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, com backups diários criptografados. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e avisadas com antecedência. Correções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso.
• O suporte é prestado por e-mail, em contato@jurisvault.com.br, em dias úteis.
• Com autorização do Escritório e somente para atendimento, nossa equipe pode acessar o espaço do Escritório. Esses acessos ficam registrados em auditoria.

11. Responsabilidades e limites

Respondemos pelos danos que causarmos diretamente ao Escritório por descumprimento destes termos. Na máxima extensão permitida pela lei:

• não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequências de decisões tomadas com base no sistema sem a devida conferência profissional;
• não respondemos por falhas de serviços externos (item 7), da internet, de equipamentos do Escritório, por caso fortuito ou força maior, nem por uso do sistema em desacordo com estes termos;
• a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

Esses limites não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permita limitar, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

O Escritório responde pelos dados que insere no sistema, pela legitimidade do seu tratamento perante clientes e terceiros, e pelo uso feito pelos seus Usuários.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca JurisVault, o design, os textos e os demais elementos do sistema pertencem ao JurisVault ou aos seus licenciantes. A assinatura dá direito de uso, não de propriedade. Os dados e documentos do Escritório continuam sendo do Escritório; ele nos autoriza a tratá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço. Sugestões de melhoria enviadas pelo Escritório podem ser usadas livremente para aprimorar o sistema.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de privacidade. Em resumo: em relação aos dados de clientes, partes e processos que o Escritório insere ou captura, o Escritório é o controlador e o JurisVault atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Escritório. Em relação aos dados da conta e de uso do sistema, o JurisVault é o controlador. As partes manterão sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em razão do serviço.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso ou encerrar a conta, total ou parcialmente, se houver violação grave destes termos, risco à segurança do sistema ou de outros escritórios, uso ilícito ou ordem de autoridade competente. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para correção. Também podemos deixar de oferecer o serviço, com aviso de pelo menos 30 dias, reembolso proporcional do período pago e não usado, e possibilidade de exportar os dados.

15. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Escritório não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer, sem custo. Ajustes de redação, correções e mudanças exigidas por lei podem valer de imediato.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sousa/PB para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio. Antes de qualquer medida, as partes buscarão resolver a questão de forma amigável pelo e-mail de contato.

Dúvidas sobre estes termos: contato@jurisvault.com.br · Política de privacidade